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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), são restos a pagar todas as despesas re...

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457941200455997
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público | Regulamentações de Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), são restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Em relação aos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir.


I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.


II. Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas não liquidadas, quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).


III. No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar não processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento.


Está correto o que se afirma apenas em

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