No tocante aos atos administrativos, assinale a al...

Q: No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo. | B) A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público. | C) Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado. | D) A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos. | E) Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.

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Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: UEFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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