Poder de polícia é considerado como atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se
refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos
administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa
correta.