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Q: Na Convenção no 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às

A) as Normas Regulamentadoras. | B) além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei. | C) a Constituição Federal. | D) a legislação trabalhista somente (CLT). | E) a legislação trabalhista (CLT), acrescida das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

457941200456475

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: INSSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Trabalhista | Direito Internacional do Trabalho e OIT

Na Convenção no 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Na citada convenção, a expressão “disposições legais” compreende:

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