De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Públic...

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressa...

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio deJaneiro prevê expressamente como dever do servidor públ...

A sanção disciplinar a ser aplicada verbalmente, em caso de negligência de servidor municipal, corresponde à pena de:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sob...

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivame...

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor p...

O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:

De acordo com o expressamente disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço d...

Segundo a Lei nº 94/79, o ato que completa a investidura em cargo público é a:

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a ale...