De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O art.
145, do mesmo código, dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I. impugnação do sujeito passivo.
II. recurso de ofício.
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando a declaração for
prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
Estão CORRETAS as afirmativas: