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Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para ...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de São José dos Campos - SP📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de São José dos Campos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200457051
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


(   ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.   

(   ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei. 

(   ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.


As afirmativas são, respectivamente, 
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