Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200457088Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do STJ.1457941200457088Ano: 2024Banca: Creative GroupOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do STJ.AA falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.BNão é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.CA contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.DOs agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº. 201/1967.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200178533Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.Questão 457941200806766Direito AdministrativoAnalise a seguinte afirmativa com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã: ‘‘A posse no cargo público deve ocorr...Questão 457941201133086Direito AdministrativoDe acordo com a lei 14.133/21, compra é considerada a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imed...Questão 457941201234166Direito AdministrativoO atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é caracterizado como:Questão 457941201254638Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, sobre a exoneração e vacância de cargos, assinale a alternativa...Questão 457941201462291Direito AdministrativoCom base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, recondução é:Questão 457941201503158Direito AdministrativoUm servidor público, em horário de trabalho, utiliza o computador da repartição para acessar sites de conteúdo pessoal e realizar compras online. Ao s...Questão 457941201644457Direito AdministrativoA Constituição Federal introduz o princípio da eficiência na administração pública. Esse princípio pode ser descrito como aquele queQuestão 457941201687178Direito AdministrativoA concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que po...Questão 457941201980582Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as assertivas a seguir: I. Esta Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia ...