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Sobre as características do poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Delegabilidade.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de re...
A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manu...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica ou ...
No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovi...
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os procedimentos administrativos relativos à ...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marcar C para a...
Baseando-se na Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o cargo público NÃO será provido por:
De acordo com MEIRELLES, sobre contrato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Todo contrato administrat...
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, são bens públicos: I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II. ...
O vínculo do servidor público com a Administração Pública será sempre: