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Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberda...
Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princíp...
A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
Em relação ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado, assinale a alternativa corr...
O Decreto nº 8.016/2013 instituiu o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A respeito do referido estatuto, assinale a ...
O Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos a...
Qual instituto jurídico tem, no direito administrativo, o mesmo fundamento pelo qual se demarca, no direito privado, a diferença entre vícios sanáveis...
A respeito da característica do contrato administrativo referente à relação que as partes estabelecem inicialmente para a remuneração justa do objeto ...
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, acerca do regime licitatório a que estão sujeitas as empresas estatais, assinale a alternativa correta.