Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei d...

Q: Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A) A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu. | B) Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. | C) A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. | D) A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado. | E) Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.

457941200457410

Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CENSIPAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Adm...

Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Adm...