Analise as afirmativas e assinale a alternativa IN...

Q: Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados â caderneta de poupança. | B) Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, o mesmo ocorrendo em sede de mandado de segurança, se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. | C) Nos pagamentos judiciais por meio de precatórios, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não estão sujeitos à remessa necessária em caso decisão judicial desfavorável a ente público. | D) Todas estão incorretas. | E) A atualização monetária do débito da fazenda pública ocorre no momento do pagamento, que deve ser realizado até o final do exercício seguinte ao da inclusão dos precatórios apresentados até o dia 1o. de julho, ficando excluída a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes de precatórios anteriormente pagos e que possam ser enquadrados como de pequeno valor como tais, submetendo-se à expedição de precatório complementar ou suplementar.

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Ano: 2011Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução contra a Fazenda Pública: Precatórios e RPV | Execução Trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

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