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No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:
Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu novas regras para licitações e contratos administrativos no Brasil. Em conformidade com a nova lei...
Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.
No tocante ao controle interno da Administração, a Constituição Federal determinou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de for...
Qual das seguintes estruturas organizacionais representa a Administração Indireta na esfera pública?
De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriqu...
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.
Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materia...
Os atos que dependem da verificação do mesmo órgão para tornar-se exequível, tais como, aprovação, parecer, homologação, configura a hipótese de um at...