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Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, na hip...
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A competência do Senado, prevista na Constituição Federal, para fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dív...
Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:
A Administração Pública constitui o conjunto de órgãos e serviços do Estado, assim como a ação de gestão de bens e interesses qualificados da coletivi...
Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subor...
O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afir...
Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, que decorre da prerrogativa que tem o Poder...
Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de...