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“Conforme dispõe a Lei nº 8.429 de 1992, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ___________ salários mínimos depositados em cade...
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha publicado Edital para contratação de serviços de apoio administrativo, cujos itens são postos de r...
É correto afirmar que o princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ...
Acerca da classificação quanto ao seu objeto, podemos afirmar que os atos praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente...
Leia as opções abaixo: I - Nas licitações que adotarem o critério de maior retorno econômico os licitantes devem, como um dos critérios, apresentar as...
A organização administrativa de uma entidade pública pode ser classificada em direta e indireta. Sobre a descentralização administrativa, marque a alt...
A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a leg...
Atribua valor 01 para os itens que são requisitos dos atos administrativos e 02 para os que são atributos dos atos administrativos: ( ) Autoexecutorie...
São Princípios aplicáveis a administração pública: I – Motivação. II – Proporcionalidade. III – Razoabilidade. IV – Continuação do serviço público. As...
São princípios do Direito Administrativo: I - Princípio da legalidade. II - Princípio da impessoalidade. III - Princípio da técnica jurídica. IV - Pri...