Os tipos de orçamentos públicos iniciais, de acordo com a Lei do or...

O conceito de refinanciamento da dívida mobiliária envolve:

Em consonância com a Lei nº 4.320/64, a lei que conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o...

Considera-­se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminis trativo normativo que fixem para ...

A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas e...

No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...