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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Poder Executivo.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na L...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de...
A respeito do direito administrativo, julgue o item.Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, são três os pressupostos: fato adm...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer temp...
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item. É vedada a instituição de...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.A posse e o exercício do agente público ficam condicio...
Julgue o item.A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na respectiva área de competência compreende o acompanhamento dos custos globais dos pro...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Inexistindo competência...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Nos ...