Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200458721Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito trib...1457941200458721Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação FiscalSe o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória, Aterá direito à restituição apenas da multa moratória, já que não houve infração à legislação tributária. Bnão terá direito à restituição porque pagou indevidamente de forma voluntária e consciente, o que é considerado mera liberalidade. Csomente poderá pleitear a compensação com outro crédito tributário devido ao mesmo sujeito passivo, desde que comprove que não transferiu o referido encargo a terceiro. Dterá direito à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, inclusive juros de mora, correção monetária e multa moratória. Eterá direito à restituição apenas dos valores decorrentes de obrigação acessória, ou seja, juros, correção monetária e multa de mora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191498Direito TributárioDe acordo com o CTN,Questão 457941200319680Direito TributárioPor meio de sorteio internacional, realizado em 2015, um determinado Município brasileiro foi escolhido para sediar, em 2016, evento político-ecológic...Questão 457941200384199Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor: I. os atos normativo...Questão 457941200598581Direito TributárioUm contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era...Questão 457941200608294Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no...Questão 457941200673783Direito TributárioDeterminado Município instituiu, por lei, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com as sequintes características: o fato ge...Questão 457941200911612Direito TributárioAcerca da Administração Tributária, o Código Tributário NacionalQuestão 457941201356621Direito TributárioMary, Juan, Cristina e François são quatro amigos que tinham, originariamente, as respectivas nacionalidades: americana, mexicana, brasileira e canade...Questão 457941201844682Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, é certo queQuestão 457941201874693Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária: I. O emprego da analogia poderá resultar na exigê...