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Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de mul...
O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que
Assinale a alternativa correta no tocante às previsões relativas aos crimes no Código Penal.
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade
Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.
Nos termos da Lei no 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,
No que se refere ao banco de dados de perfis genéticos, pode-se afirmar que
O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
Dos delitos previstos no Código Penal, assinale a alternativa que contém o tipo penal que prevê causa de aumento de pena quando o ato for praticado co...