No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016
que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta :
A Será dada publicidade, com periodicidade mínima anual,
em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito,
à relação das aquisições de bens efetivadas pelas
empresas públicas e pelas sociedades de economia
mista
B A empresa pública e a sociedade de economia mista
poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio
com pessoa física ou com pessoa jurídica para
promoção de atividades culturais, sociais, esportivas,
educacionais e de inovação tecnológica, desde que
comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua
marca
C O estatuto da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias deverá observar
regras de governança corporativa, de transparência e
de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle
interno, composição da administração e, havendo
acionistas, mecanismos para sua proteção
D A empresa pública e a sociedade de economia mista
deverão criar comitê estatutário para verificar a
conformidade do processo de indicação e de avaliação
de membros para o Conselho de Administração e para
o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o
acionista controlador na indicação desses membros