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Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação ...
No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicio...
A respeito das normas previstas no CPP acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.No curso do inquérito policial, os indiciados poderão requerer qualquer diligência, que...
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção.
Poderá ser dispensado o inquérito policial referente ao caso se a apuração feita pela polícia legislativa reunir informações suficientes e idôneas par...
Se o réu citado por edital não comparecer em juízo e tampouco constituir advogado, ficará suspenso o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz ...
Jonas, servidor público municipal, falsificou, no exercício da função pública, certidões para habilitar terceiro a obter isenção de ônus de serviço pú...
Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue o item que se segue. Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição...