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À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.Ainda que não haja vedaç...

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457941200459233
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.

Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.

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