De acordo com a Lei Orgânica do Município de São J...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que

A) é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura. | B) a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto. | C) o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação. | D) a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa. | E) a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei Orgânica Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que

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