Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200459375Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:1457941200459375Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Restos a Pagar | Despesa Pública | Operações de Crédito | Garantia e Contragarantia | Origem e Controle | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalSobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:AAs disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.BEmpresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.CIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.DA lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.EA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200253118Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em esp...Questão 457941200309804Direito FinanceiroA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de...Questão 457941200871708Direito FinanceiroSobre a Lei 4.320/1964, e o disposto na Lei de Orçamento é correto afirmar, exceto:Questão 457941201154095Direito FinanceiroConsiderando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:Questão 457941201481753Direito FinanceiroConforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.Questão 457941201641342Direito FinanceiroSobre a Lei complementar 101/2000, denominada Lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que:Questão 457941201669361Direito FinanceiroSobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que: