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O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsit...
João, agente público, editou uma instrução, contendo diversas diretrizes que devem ser observadas durante a atuação dos servidores públicos que lhe sã...
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e li...
Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então ...
A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber...
A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes públicos eleitos ou o...
Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços. Trata-se de uma caracterí...
Caio, médico, é servidor público concursado e vinculado ao Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por quarenta horas semanais. Rec...
No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de a...
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou a responder a sindicância em razão da alegada prática de infração disc...