Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exerc...

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e ...

O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencim...

Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em ...

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a op...

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas d...

Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício...