Determinada empresa está sendo processada administrativamente para apuração de responsabilidade, com base na disciplina. o Decreto nº 55.107. de 13 de maio de 2014. do Município de São Paulo/SP. De acordo com esse processo.
A a empresa acusada poderá requerer a produção de todas as provas admitidas em direito, exceto a prova testemunhal, que não é admitida nesse processo.
B da decisão pelo indeferimento do requerimento de produção de provas, por terem sido consideradas impertinentes, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.
C a empresa acusada poderá defender-se no processo administrativo para apuração de responsabilidade, sem que haja necessidade de estar representada por advogado.
D o prazo para e apresentação de defesa e a produção de provas é de trinta dies úteis, contados da data da citação.
E caso a empresa acusada não apresente defesa, ser-lhe-á nomeado um defensor, com formação jurídica, para apresentá-la em seu nome.