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Tomando como base o ato das disposições constitucionais transitórias da Lei Orgânica de Cachoeira Paulista, assinale a alternativa verdadeira:
A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II – do Prefeit...
Quando o particular, por força maior, necessitar executar algum serviço que impeça a livre circulação: I. Terá que, antecipadamente, obter a autorizaç...
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratad...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, o Governo Municipal é constituído:
De acordo com a Lei Municipal 1779/21, o atendimento educacional especializado da pessoa com transtorno do espectro autista: I. não deve integrar a pr...
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira , as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo município:
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ao município de Roseira compete prover a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar...
Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, as sessões extraordinárias da Câmara serão convocadas pelo Presidente da Câmara: