Os Conselhos de Saúde representam instâncias de participação popular de caráter deliberativo sobre os rumos das
políticas públicas de saúde nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. De acordo com a
_______________________________________, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão
colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua
na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em
cada esfera do governo.
A legislação que completa corretamente a lacuna é: