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A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar...

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457941200460533
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Lei no 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de
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