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É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.Sobre as Comissões da Câmara, analise as afirmativas abaixo e jul...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aruanã, é proibido ao funcionário:
O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras ...
O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercado...
A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades...
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.Em relação a eleição das Comissões Permanentes, analise as afirma...
Sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito de Teresina de Goiás, a Lei Orgânica do Munícipio prevê, no artigo 77, que ela deverá ser fixada em...
Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei de Uso de Solo de Novo Gama e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se ins...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:
De acordo com Estatuto do Servidor Público Municipal, readaptação é