A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
(Losan), Lei nº 11.346/2006, representa a consagração de
uma concepção abrangente e intersetorial da Segurança
Alimentar e Nutricional (SAN), bem como dos princípios
que a orientam e criam as condições para a formulação da
Política e do Plano Nacional referentes a essa área. Acerca da
referida lei, assinale a alternativa correta.
A A alimentação adequada é direito fundamental do ser
humano, inerente à dignidade da pessoa humana,
estando esse direito garantido apenas na Losan, não
havendo citação na Constituição Federal.
B Os órgãos dos três níveis de governo e as
organizações de sociedades privadas irão atuar
conjuntamente, por meio do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), na
formulação e na implementação de políticas e ações
de combate à fome e de promoção da SAN, não
havendo participação da sociedade civil.
C A realização da Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional faz parte do Sisan e é
garantida em lei, que ainda prevê que, no evento, se
defina o órgão que fará a avaliação oficial do Sisan.
D A SAN é embasada nas práticas alimentares
promotoras da saúde e consiste em uma alimentação
saudável, acessível, de qualidade, em quantidade
suficiente e na periodicidade definida pelos órgãos de
segurança alimentar e nutricional dos municípios.
E A soberania alimentar estabelece que cada país tem o
direito de definir as próprias políticas e estratégias
sustentáveis de produção, distribuição e consumo de
alimentos que garantam o direito à alimentação para
toda a população.