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A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho extraordinário realizado pelos servidores da Câmara Munici...
A aquisição de itens de gênero alimentício limpeza, papelaria e demais necessários para consumo interno na Câmara Municipal de Roseira por servidores,...
Analise os dispositivos abaixo, transcritos dos artigos 7º e 8º da lei nº808 de 10/02/95 que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Mun...
Nos termos do que estabelece o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, as sessões ordinárias compor-se-ão da seguinte forma: I...
Segundo a Lei 809/95, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira, na apuração do tempo de serviço, o período de afastamento do servidor ...
A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu pec...
A Resolução №° 07/2022 que regulamenta a aplicação da Lei Federal N° 14.133/2021 estabelece no artigo 47 que "Os servidores da Câmara Municipal, desig...