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O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os req...

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457941200460769
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.
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