Uma empresa contrata um profissional da engenharia para atuar como responsável técnico da pessoa jurídica. No decorrer d...

O registro do profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro portador de visto temporário, com contrato temporário no Brasil, terá o tí...

Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, quando firmados por entidade pública ou particular, com pessoa física ou jurídica não legalment...

Um engenheiro teve a baixa a ART deferida pelo CREA. Com relação às responsabilidades administrativa, civil ou penal, do profissional ou da pessoa jur...

São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA: I. menção à referência constitucional do CREA...

O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver:

Todo processo disciplinar será arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada, quando estiver paralisado, pendente de despacho ou julgame...

O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada:

A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia será:

A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à l...

Com relação à composição do plenário do CREA.