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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de União do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.
II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Está(ão) CORRETA(S):