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A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos admini...
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:
São contados, para efeito de aposentadoria e disponibilidade do servidor público federal, os tempos relativos a: 1) licença para tratamento de saúde d...
Ao servidor público federal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:1...
Na tramitação de um processo administrativo, deve ser assegurado ao interessado:
A penalidade ao servidor público federal prevista num processo de Sindicância será:
Para os fins da Lei de Licitações, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos às seguintes alternativas, exce...
De acordo com a Lei 8.112/1990, poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família. A referida licença, incluídas as p...