Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo
administrativo.
A Em caso de risco iminente, a administração pública poderá,
motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem
a prévia manifestação do interessado.
B Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao
órgão público competente, o interessado não poderá desistir do
pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito
objeto da solicitação.
C O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia:
deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo
vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.
D Os atos de processo independem de intimação do interessado,
sendo dever do interessado acompanhar o andamento do
processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos
à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de
revelia.
E Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o
reconhecimento da assinatura do interessado nas suas
manifestações por escrito, que somente será dispensado nos
casos expressamente previstos no regulamento do órgão
responsável pelo julgamento.