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Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. Arquivado inquérito relacionado a determinad...

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457941200461725
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. 


Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado. 
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