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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Normas do Legislativo e Judiciário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.
O Decreto n.º 10.278/2020 — Decreto da Digitalização
tornou sem efeito o artigo da Lei n.º 8.159/1991 — Lei dos
Arquivos que impedia a destruição de documentos de valor
permanente.