Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200462051Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela...1457941200462051Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroOs contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:Aquando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimentoBquando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivosCquando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientesDquando conveniente a substituição da garantia de execução, desde que mantido o valor inicial atualizadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095071Direito AdministrativoO ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte cara...Questão 457941200170658Direito AdministrativoEm certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à oportunidade relacionados com ...Questão 457941200371109Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:Questão 457941200614276Direito AdministrativoO Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei...Questão 457941200811497Direito AdministrativoUm ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:Questão 457941200910923Direito AdministrativoÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impos...Questão 457941201063051Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:Questão 457941201067678Direito AdministrativoA respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:Questão 457941201543165Direito AdministrativoSão Entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade de Direito Público:Questão 457941201857236Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisóri...