Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200462361Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade públ...1457941200462361Ano: 2013Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosEmpresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que Aé possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra. Bnão é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade. Csomente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos. Dempresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão. Enão é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200673021Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo re...Questão 457941200845151Direito AdministrativoAcerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INC...Questão 457941201115264Direito AdministrativoNa administração pública, o servidor público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais:Questão 457941201196250Direito AdministrativoO Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração...Questão 457941201360458Direito AdministrativoEm virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obr...Questão 457941201467254Direito Administrativo“Um servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral retirou um processo da repartição sem autorização da chefia imediata.” Nos termos da Lei nº 8.112/...Questão 457941201613723Direito AdministrativoLicitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. De acordo com as legislações vigente...Questão 457941201696258Direito AdministrativoNa administração pública, o provimento de cargo público efetivo das carreiras do magistério depende de:Questão 457941201748742Direito AdministrativoSão motivos para a rescisão, EXCETO:Questão 457941201909542Direito AdministrativoSobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.