Em uma fiscalização sanitária, um estabelecimento comercial é interditado por descumprir normas de higiene que colocam e...

Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta.

São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conc...

Em relação ao desfazimento dos atos da administrativos, anulação e revogação, assinale a alternativa correta.

O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa. Fonte: Cezne, Andr...

Assinale a alternativa que constitui um ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992.

Para que a Administração Pública comprove a inexigibilidade de licitação na aquisição de materiais exclusivos, é necessário

Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?

O parcelamento poderá ser adotado quando

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, re...

Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, ne...