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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) está previsto no artigo 15 que a criança e o adoles...

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457941200462429
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) está previsto no artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Portanto o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
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