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Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina: “O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, form...

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário res...

Analise as afirmativas abaixo acerca do teor do Decreto n° 3882, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta o Ensino Religioso nas escolas públicas de...

Nos termos da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota ou...

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.

Compreendendo a Educação Básica como direito de todo cidadão, desde a década de noventa a Rede Municipal de Ensino de Florianópolis vem refletindo/ es...

Analise os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, quanto à formação de instâncias do Tribunal Administrativo Tributári...

A utilização da faixa de domínio para exploração publicitária será autorizada em cumprimento do Programa Estadual de Gerenciamento Comercial e de Admi...

Concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicip...

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta: 1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa; 2. do Gover...