Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200463011Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,1457941200463011Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosApós o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993, Anão há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto. Bo poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique. Cremanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença. Do ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido. Eé possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191742Direito AdministrativoQuanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,Questão 457941200228087Direito AdministrativoDiante do cenário posto acima, considerando que o processo de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administraç...Questão 457941200511081Direito AdministrativoA responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,Questão 457941200583723Direito AdministrativoUma das características dos contratos administrativos decorre justamente das denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração pública ...Questão 457941200623058Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade deQuestão 457941200784718Direito AdministrativoConsiderando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de inte...Questão 457941200795547Direito AdministrativoUm particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido de...Questão 457941201043358Direito AdministrativoDe acordo com as lições trazidas por Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “... a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em ex...Questão 457941201165595Direito AdministrativoO Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleite...Questão 457941202049482Direito AdministrativoSuponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efeti...