Após o término da vigência de um contrato administ...

Q: Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,

A) não há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto. | B) o poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique. | C) remanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença. | D) o ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido. | E) é possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,

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