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Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que ...
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos sucessores.
Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta.
Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas consideradas desejáveis. Em regra, surgem como desonerações através d...
Segundo o CTN, é correto afirmar que:
A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos trib...
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Além de dispor sobre conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria tribu...
Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.I. A competência tributária é indelegável, salvo...