Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210...

Q: Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

A) O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal. | B) Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo. | C) Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução. | D) As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório. | E) É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

457941200463063

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

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Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Exe...

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