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Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal: I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.II. Se o...
Ana Lúcia é casada com Mário sob o regime de comunhão parcial de bens. Após Ana Lúcia manifestar a intenção de se divorciar, Mário passou a esconder d...
Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação pe...
A prisão temporária poderá ser decretada
Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas: I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sa...
Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renún...
Marco foi preso em flagrante por, em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas, sendo levado à audiência de custódia dentro do prazo legal. Ao ...
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
Em relação às testemunhas, é correto afirmar que
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de