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No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a pol...

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457941200463201
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
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