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De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, Art. 11, os Municípios terão a incumbência de

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457941200463243
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Peruíbe - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, Art. 11, os Municípios terão a incumbência de
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